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Port. Sec. Faz. - PE 167/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 167 de 19.09.2008

DOE-PE: 20.09.2008

(Revoga a Portaria SF nº 028, de 01.03.2005, que estabelece procedimentos para efeito de liberação de mercadoria apreendida ou retida, relativamente ao pagamento do respectivo ICMS e correspondente multa efetuado na rede bancária ou nos terminais de banco de telepagamento - BTP).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a conveniência de revogar a Portaria SF nº 028, de 01.03.2005, que estabelece procedimentos para efeito de liberação de mercadoria apreendida ou retida, relativamente à situação que especifica,

RESOLVE:

I - Revogar a Portaria SF nº 028, de 01.03.2005, que estabelece procedimentos para efeito de liberação de mercadoria apreendida ou retida, relativamente ao pagamento do respectivo ICMS e correspondente multa efetuado na rede bancária ou nos terminais de banco de telepagamento - BTP;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da ( continua ... )

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