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Res. ANP 28/08 - Res. - Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 28 de 18.09.2008

D.O.U.: 22.09.2008

(Altera os procedimentos para o preenchimento e a remessa do Demonstrativo de Produção e Movimentação de Produtos - DPMP).


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 139, de 14 de julho de 2004, consoante o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e na Resolução de Diretoria nº 669, de 09 de setembro de 2008, e

Considerando que a ANP tem como finalidade promover a regulação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria de petróleo e das atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis;

Considerando que é objetivo da política energética nacional a proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;

Considerando que cabe à ANP, conforme disposto no artigo 8º, I da Lei nº 9.478/1997 dentre outros, implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;

Considerando que cabe à ANP organizar e manter o acervo das informações estatísticas e dados técnicos relativos às atividades da indústria do petróleo e das demais atividades por ela reguladas;

Considerando que se faz mister unificar e definir as normas e os procedimentos de remessa de informações à ANP pelos agentes regulados, no âmbito dos princípios e objetivos da política energética nacional, conforme contido na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e

Art. 1º Ficam alterados, exclusivamente com relação aos distribuidores de produtos asfálticos, os procedimentos para o preenchimento e a remessa do Demonstrativo de Produção e Movimentação de Produtos - DPMP, expressos no Regulamento Técnico ANP nº 1/2004, anexo à Resolução ANP nº 17/2004.

Art. 2º O campo 25 da ( continua ... )

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