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Port. DRF/PETROLINA 52/08 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PETROLINA - DRF/PETROLINA nº 52 de 18.09.2008

D.O.U.: 22.09.2008

(Estabelece que os despachos de exportação no âmbito do recinto alfandegado serão realizados nos termos e condições que menciona).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PETROLINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 160 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de Abril de 2007; de acordo com as disposições da Portaria SRF nº 001/2001 e da Instrução Normativa SRF Nº 28/94, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 63/98; art. 36, §1º do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003; e considerando-se a necessidade de organizar, disciplinar e sistematizar a execução dos serviços, atividades e procedimentos administrativos que compõem o elenco de atribuições de sua competência regimental no âmbito desta Delegacia e, em especial, a necessidade de aperfeiçoar o controle e fiscalização das mercadorias submetidas a despachos aduaneiros de exportação no âmbito do recinto alfandegado localizado no Aeroporto Senador Nilo Coelho em Petrolina/PE, resolve:

Art. 1º Estabelecer que os despachos de exportação no âmbito do recinto alfandegado serão realizados nos termos e condições previstas nesta Portaria.

Art. 2º Os despachos de exportação submetidos a desembaraço aduaneiro no recinto alfandegado poderão ser desembaraçados para embarque imediato em aeronave com vôo regular naquele aeroporto (modal aéreo) ou submeter-se ao regime de trânsito aduaneiro, cuja mercadoria desembaraçada deverá seguir até a unidade da RFB que jurisdicione o local de saída do País (modal rodoviário).

( continua ... )

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