Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 29 de 18.09.2008 (Altera o Anexo I do ATO COTEPE/ICMS n� 06/08, que disp�e sobre a

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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 29/08 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 29 de 18.09.2008

D.O.U.: 22.09.2008
Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS n� 06/08, que disp�e sobre a especifica��o de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gest�o utilizado por estabelecimento usu�rio de equipamento ECF.

O Secret�rio Executivo do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comiss�o T�cnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna p�blico que a Comiss�o, na sua 134� reuni�o ordin�ria, realizada nos dias 09 a 11 de setembro de 2008, em Bras�lia, DF, resolveu:
Art. 1� Aprovar a vers�o 01.02 da Especifica��o de Requisitos constante no anexo I deste ato, que deve ser observada pelo Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e pelo Sistema de Gest�o (SG), utilizados por estabelecimento usu�rio de equipamento ECF.
ESPECIFICA��O DE REQUISITOS DO PAF-ECF (ER-PAF-ECF)
VERS�O 01.02
ANEXO I
REQUISITOS T�CNICOS FUNCIONAIS
REQUISITOS GERAIS

( continua ... )

REQ. ITEM DESCRI��O
I 1 O PAF-ECF n�o deve possibilitar ao usu�rio possuir informa��o cont�bil diversa daquela que �, por lei, fornecida � Fazenda P�blica, conforme inciso V do art. 2� da Lei 8.137/90.

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