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Dec. 6.573/08 - Dec. - Decreto nº 6.573 de 19.09.2008

D.O.U.: 22.09.2008

Fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 8º e 15 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º O coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que trata o § 8º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, aplicável às alíquotas específicas de que trata o § 4º do art. 5o, fica fixado em:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1° do Decreto n° 7.997 de 07.05.2013.

Redação Anterior: "Art. 1° O coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que trata o § 8º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, aplicável às alíquotas específicas de que trata o § 4º do mesmo artigo, fica fixado em 0,6333 para produtor, importador ou distribuidor."

I - 0,0833 (oitocentos e trinta e três décimos de milésimos) para produtor ou importador; e

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 1° do Decreto n° 7.997 de 07.05.2013, com vigência a partir de 01.09.2013.

II - 1,00 (um inteiro) para o distribuidor.

 

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