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Port. SRP - MT 175/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 175 de 17.09.2008

DOE-MT: 18.09.2008

Revoga a Portaria nº 160/2008-SEFAZ, de 26.08.2008 (DOE de 28.08.2008), que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO tratar-se de adiamento para o mês de janeiro de 2009 e início das discussões da estimativa segmentada para o próximo ano, a ser finalizada até outubro de 2008;

CONSIDERANDO ainda a necessidade promover ajustes na legislação tributária vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revoga a Portaria nº 160/2008-SEFAZ, de 26.08.2008 (DOE de 28.08.2008), que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de agosto de 2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 17 de setembro de 2008.

MARCEL SOUZA CURSI

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ( continua ... )

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