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Lei Est. MT 8.975/08 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.975 de 18.09.2008

DOE-MT: 18.09.2008

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007 e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam acrescentados §§ 8º e 9º ao Art. 1º da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...) (...)

§ 8º Os créditos dos servidores, aposentados, pensionistas e membros do Poder Legislativo, comprovados mediante Certidão expedida pela Assembléia Legislativa, também poderão ser habilitados para efeito de compensação, cujo valor de face será atualizado, através da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, pela Assembléia Legislativa, expedidor da Certidão de Crédito

§ 9º Os créditos salariais indicados no parágrafo anterior serão compensados mediante Certidão expedida pela Assembléia Legislativa, e, após efetivo protocolo para a compensação, esta Certidão deverá retornar a Assembléia Legislativa para autenticação, atualização monetária até a data do protocolo da compensação e controle da despesa programada a ser realizada.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de setembro de 2008, 187 da Independência e 120 da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

DIÓGENES GOMES CURADO FILHO

EUMAR ROBERTO NOVACKI

ORESTES TEODORO DE OLIVEIRA

YÊNES JESUS DE MAGALHÃES

EDER DE MORAES DIAS

JOSÉ GONÇALVES BOTELHO DO ( continua ... )

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