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LC DF 777/08 - LC - Lei Complementar do Distrito Federal nº 777 de 02.09.2008

DO-DF: 04.09.2008

Concede isenção de tributos que especifica à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedida, a partir do exercício de 2008, inclusive, isenção à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF dos seguintes tributos de competência do Distrito Federal:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

III - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física

e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI;

IV - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos - ITCD;

V - Taxa de Limpeza Pública - TLP.

Parágrafo único. As isenções de que tratam os incisos III e IV independem de requerimento do interessado.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2011.

Brasília, 02 de setembro de 2008.

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

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