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Res. ANATEL 511/08 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 511 de 01.09.2008

D.O.U.: 19.09.2008

Aprova o Regulamento de Controle das Zonas de Proteção das Áreas Adjacentes às Estações de Telecomunicações sob responsabilidade da Anatel.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º e 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 827, realizada no período de 23 de outubro de 2007 a 26 de novembro de 2007;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007817/2007;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 491, realizada em 21 de agosto de 2008, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento de Controle das Zonas de Proteção das Áreas Adjacentes às Estações de Telecomunicações sob responsabilidade da Anatel, na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

ANEXO
REGULAMENTO DE CONTROLE DAS ZONAS DE PROTEÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES ÀS ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES SOB RESPONSABILIDADE DA ANATEL

CAPÍTULO I
DA ABRAGÊNCIA E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Este regulamento estabelece normas e procedimentos de atuação da Anatel para autorizar o início de obras em áreas contíguas às estações fixas de radiogoniometria e de radiomonitoragem sob sua responsabilidade, por intermédio de ação conjunta com as prefeituras em cujo município estejam instaladas as estações do Sistema de Gestão e Monitoragem do Espectro - ( continua ... )

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