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Dec. Est. MS 12.622/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.622 de 18.09.2008

DOE-MS: 19.09.2008

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12.340, de 11 de junho de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 2º do Decreto nº 12.340, de 11 de junho de 2007, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também em relação aos seguintes produtos:

I - ventiladores classificados no código NBM-SH 8414.5;

II - máquinas e aparelhos de ar-condicionado e depuradores, classificados nos códigos NBM-SH 8415.82.10 e 8418.69.40." (NR)

Art. 2º Os estabelecimentos localizados neste Estado que, em 30 de setembro de 2008, possuírem em estoque produtos classificados no código NBM-SH 8414.5, exceto 8414.51, e nos códigos NBM-SH 8415.8 e 8418.69.40 devem:

I - levantar o estoque dos referidos produtos, escriturando as quantidades e os valores no livro Registro de Inventário;

II - calcular o imposto relativo às operações de saídas, inclusive as subseqüentes, correspondentes ao estoque encontrado, e registrá-lo na coluna "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS, na folha correspondente à apuração do ICMS relativo ao mês de outubro de 2008;

III - entregar, até 31 de outubro de 2008, na Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, a relação do estoque inventariado, contendo, nela, a base de cálculo e o ICMS relativos às operações de saída, devendo a Agência Fazendária encaminhar, imediatamente, a referida relação à Unidade Regional de Fiscalização da respectiva circunscrição.

§ 1º O valor correspondente às operações de saídas referidas no inciso II do caput deste artigo deve ser obtido observando-se as disposições do ( continua ... )

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