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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 152/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 152 de 03.09.2008

DOE-RJ: 19.09.2008

Regulamentação do art. 2º do Decreto Estadual nº 40.874, de 02 de agosto de 2007, que autoriza o poder executivo a renegociar os débitos que especifíca, por meio de novação, mediante realização de oferta pública de recursos a seus credores.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO:

- regulamentar o art. 2º do Decreto Estadual nº 40.874, de 02 de agosto de 2007, que implantou o programa de pagamento de restos a pagar processados no exercício financeiro de 2002 a 2006, registrados no SIAFEM/RJ, autorizando o Poder Executivo a renegociar os débitos que especifica, por meio de novação, e antecipando parcelas de pagamento mediante realização de oferta pública de recursos a seus credores,

RESOLVE:

Art. 1º As dívidas do Poder Executivo, inclusive das Autarquias e Fundações, decorrentes de despesas empenhadas e liquidadas relativas a serviços prestados e bens fornecidos nos exercícios de 2002 a 2006, parceladas nos termos das normas expedidas de acordo com o Decreto nº 40.874, de 02 de agosto de 2007, poderão ser novadas com os credores, mediante oferta pública de recursos, na conformidade desta Resolução.

Art. 2º A novação dar-se-á mediante proposta do credor, submetida à oferta pública de recursos, a ser realizada pela Subsecretaria de Finanças, e efetivar-se-á com a publicação, no Diário Oficial, do resultado referente aos débitos objeto dos lances vencedores.

Art. 3º A participação do credor na oferta pública e a novação de dívidas ficam condicionadas ao credenciamento do credor na instituição financeira conveniada, incumbida de operacionalizar a oferta dos recursos.

Parágrafo Único- Para o credenciamento deverão ser apresentados à instituição financeira:

I - concordância expressa e incondicionada do credor com todos os termos da oferta pública, da novação e com o termo de quitação, especificados no edital previsto nesta ( continua ... )

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