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Dec. Est. RJ 41.483/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.483 de 18.09.2008

DOE-RJ: 19.09.2008

Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado para os contribuintes que menciona e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-11/30.087/2008, o disposto na Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004,

CONSIDERANDO:

- que o Grupo Econômico Procter & Gamble (Grupo P&G) constitui-se no maior conglomerado industrial global dedicado à fabricação de bens de consumo, com valor de mercado acima de US$ 200.000.000.000,00 e vendas superiores a US$ 76.000.000.000,00 anuais;

- que a Belfam Indústria Cosmética S.A. (Belfam) é a maior prestadora de serviços do Grupo P&G - Brasil, contratada com exclusividade para concentrar no Estado do Rio de Janeiro a industrialização de produtos para tratamento e cuidados dos cabelos destinados ao mercado brasileiro;

- as avançadas negociações para a aquisição do controle acionário da Belfam e a sua integração com as atividades do Grupo P&G - Brasil;

- a necessidade de expansão e modernização do parque industrial da Belfam e a sua integração com as atividades do Grupo P&G - Brasil;

- que o Grupo P&G - Brasil pretende construir no Estado do Rio de Janeiro um novo Centro Atacadista para o escoamento de produtos industrializados e importados;

- que o Grupo P&G - Brasil pretende ampliar a utilização de infraestrutura de portos e aeroportos do Estado;

- que o Grupo P&G - Brasil fará investimentos da ordem de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), com a geração de mais de 300 (trezentos) novos empregos diretos e indiretos; e

- que o empreendimento requisitará mão-de-obra treinada e capacitada, prioritariamente local, a ser aproveitada nos processos industriais e no desenvolvimento de tecnologias.

DECRETA:

Art. 1º Será concedido às empresas do Grupo P&G - Brasil e à Belfam Indústria Cosmética S.A., estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, diferimento do ICMS nas seguintes operações:

I - importação de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e componentes destinados a compor o ativo fixo da empresa;

II - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e componentes destinados a compor o ativo fixo da empresa;

III - diferencial de alíquota devido nas operações interestaduais de aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e componentes destinados a compor o ativo fixo da empresa;

IV - importação de matérias-primas, materiais de embalagem e demais insumos destinados á industrialização em unidades próprias ou, no caso de industrialização por encomenda, em unidades de ( continua ... )

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