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Circ. SECEX 64/08 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 64 de 17.09.2008

D.O.U.: 19.09.2008

(Torna público que as autoridades norte-americanas anunciaram por meio de edital a lista de petições aceitas para análise referentes à revisão da elegibilidade de produtos no SGP dos Estados Unidos).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 6.209, de 18/09/2007, e, no uso de suas atribuições, torna público que:

. Por meio do edital publicado no Federal Register (Diário Oficial dos Estados Unidos), Volume 73 nº 178, em 12/09/2008, sob o título "Generalized System of Preferences (GSP): Notice Regarding the 2008 Annual Review for Acceptance of Product and Country Practices Petitions", as autoridades norte-americanas anunciaram:

(a) A lista de petições aceitas para análise referentes à revisão da elegibilidade de produtos no SGP dos Estados Unidos, enviadas ao escritório da Representante Comercial dos Estados Unidos (United States Trade Representative - USTR) até o dia 18/06/2008, conforme publicado no Brasil pela Circular SECEX nº 31, de 16/05/2008, bem como de petições apresentadas anteriormente e que continuam sob análise do escritório da USTR;

(b) A lista de petições aceitas para análise referentes a práticas de países beneficiários (possibilidade de suspensão do benefício do SGP norte-americano para tais países);

(c) A lista de petições rejeitadas no âmbito da Revisão Anual 2008; e

(d) O cronograma das próximas atividades relacionadas à Revisão Anual 2008.

2. Nas listas referidas nos itens (a) a (c) do parágrafo 1 não constam quaisquer petições enviadas por entidades brasileiras. Tais listas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: http://www.ustr. gov/assets/Trade_Development/Preference_Programs/GSP/GSP_2008_Annual_Review/asset_upload_file478_15096.pdf.

3. O cronograma de atividades relacionadas ao processo de Revisão Anual 2008 do SGP norte-americano foi definido conforme o quadro abaixo, segundo o edital em questão. Quaisquer alterações nesse cronograma serão publicadas no Federal ( continua ... )

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