IN PRESIDENTE INSS 32/08 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 32 de 18.09.2008

D.O.U.: 19.09.2008

Obs.: Ret. DOU de 23.09.2008

Disciplina procedimentos relativos à formalização de processos de tomada de contas especial.

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 54 da Instrução Normativa nº 49 de 16.12.2010.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988;

Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000;

Decreto-lei nº 200, de 25/2/1967, e alterações posteriores;

Lei nº 8.429, de 2/6/1992;

Lei nº 8.443, de 16/7/1992;

Lei nº 9.784, de 29/1/1999;

Lei nº 8.112, de 11/12/1990;

Lei nº 8.212, de 24/7/1991;

Lei nº 8.213, de 24/7/1991;

Decreto nº 93.872, de 23/12/1986, e alterações posteriores;

Decreto nº 3.048, de 6/5/1999; e

IN/TCU nº 56, de 5/12/2007.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006; e

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à formalização de processos de tomada de contas especial no âmbito do INSS, com base legal nas orientações expressas na Instrução Normativa nº 56/2007 do Tribunal de Contas da União-TCU, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Estabelecer, por meio desta Instrução Normativa, os procedimentos a serem adotados no âmbito do INSS quando da instauração de processos de Tomada de Contas Especial-TCE.

Art. 2º Esgotadas todas as medidas internas de cobrança administrativa, com envolvimento de servidores, e não obtendo êxito na recomposição do dano ao erário, os Diretores dos Órgãos Seccionais e Órgãos Específicos Singulares, Gerentes Regionais ou Gerentes-Executivos do INSS deverão encaminhar os autos à Comissão Permanente ou Temporária de Tomada de Contas Especial, para fins de instauração da competente ( continua ... )

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