Com. SF/DICAP - PMSP S/N/08 - Com. - Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 19.09.2008

DOM-São Paulo: 19.09.2008

(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, ficam as pessoas jurídicas abaixo identificadas impedidas de optar pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte mobiliário - CCM.

09557501000148 09655888000175 09685586000140 10175320000136 10234628000105 10238165000150 10257718000111 10258695000160 10267880000110 10274425000142 10290504000147 10306648000144 10307570000182 10308304000174 10309758000160 10309952000145 10310474000193 10315156000115 10316213000180 10318153000135 10319743000182 10322573000195

O interessado poderá impugnar o indeferimento nos termos da ( continua ... )

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