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LC Mun. Jacareí/SP 16/93 - LC - Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 16 de 23.12.1993

DOM-Jacareí: 23.12.1993

Altera os dispositivos que especifica do Código Tributário do Município de Jacareí (Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992).


O DOUTOR THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Os dispositivos do Código Tributário do Município de Jacareí (Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992) abaixo enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

"SEÇÃO IV
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO"

"Art. 26. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Considera-se o contribuinte notificado:

1. do lançamento de tributo, com a entrega do aviso correspondente, pessoalmente ou pelo correio, em seu domicílio tributário, à sua pessoa, ou a de seus familiares, representantes, prepostos, inquilinos ou comodatários; e

2. das decisões administrativas, a partir da data da ciência, nos autos do processo ou expediente, ou da data da publicação do ato na imprensa oficial do Município ."

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 12 DE DEZEMBRO DE 1.993.

THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito ( continua ... )

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