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Port. Sec. Rec. Est. - MG 63/08 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 63 de 17.09.2008

DOE-MG: 18.09.2008

Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias que especifica, nos municípios da área de abrangência da SRF/Uberlândia.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 94 de 05.07.2011.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuições que lhe são conferidas, com fulcro nos artigos 53 e 54, § 1º, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, c/c Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, e com base em informações prestadas pelo Superintendente Regional de Uberlândia,

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações com as mercadorias abaixo relacionadas, nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda/Uberlândia, ficam estabelecidos os valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS e de emissão de nota fiscal:

I Gado bovino mestiço:

Item Produtos Unidade Valor em R$
Machos
1 ( continua ... )

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