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Port. SECEX 20/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 20 de 16.09.2008

D.O.U.: 18.09.2008

(Altera o texto relativo à NCM 0201.30.00 - carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, desossadas -, do Capítulo 2 do Anexo "N", da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 233 da Portaria nº 25 de 27.11.2008.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, e considerando o disposto no Regulamento (CE) 810/2008, de 11 de agosto de 2008, resolve:

Art. 1º Fica alterado o texto relativo à NCM 0201.30.00 (carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, desossadas), do Capítulo 2 do Anexo "N", da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO "N"

EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

CAPÍTULO 2 CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS

0201.30.00 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, desossadas

1) Poderão participar da distribuição dos contingentes exportáveis, anualmente, de 5.000 toneladas de carne bovina in natura, na modalidade "Cota Hilton", concedidos pela União Européia ao Brasil, através do Regulamento (CE) nº 810/08, de 11 de agosto de 2008, para os períodos de utilização das cotas, compreendidos entre 1º de julho de cada ano calendário e 30 de junho do ano seguinte, doravante denominados "anos-cota", as empresas que estejam, à época da exportação, habilitadas pela União Européia e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a exportar carne bovina in natura (Serviço de Inspeção Federal) e credenciadas conforme relação de Estabelecimentos Habilitados elaborada pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e ( continua ... )

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