Lei n� 11.776 de 17.09.2008 (Disp�e sobre a estrutura��o do Plano de Carreiras e Cargos da Ag�ncia Brasileira de Intelig�ncia

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Lei 11.776/08 - Lei n� 11.776 de 17.09.2008

D.O.U.: 18.09.2008
Disp�e sobre a estrutura��o do Plano de Carreiras e Cargos da Ag�ncia Brasileira de Intelig�ncia - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Intelig�ncia, Oficial T�cnico de Intelig�ncia, Agente de Intelig�ncia e Agente T�cnico de Intelig�ncia e d� outras provid�ncias; e revoga dispositivos das Leis n�s 9.651, de 27 de maio de 1998, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e 11.292, de 26 de abril de 2006, e as Leis n�s 10.862, de 20 de abril de 2004, e 11.362, de 19 de outubro de 2006.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA
Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAP�TULO I
�MBITO DE ABRANG�NCIA
Art. 1� Esta Lei disp�e sobre a estrutura��o do Plano de Carreiras e Cargos da Ag�ncia Brasileira de Intelig�ncia - ABIN e sobre a cria��o das Carreiras de Oficial de Intelig�ncia, Oficial T�cnico de Intelig�ncia, Agente de Intelig�ncia e Agente T�cnico de Intelig�ncia, no �mbito do Quadro de Pessoal da ABIN.
CAP�TULO II
CARREIRAS E CARGOS DA ABIN
Art. 2� Fica estruturado o Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, composto pelas seguintes Carreiras e cargos:
I - de n�vel superior:
a) Carreira de Oficial de Intelig�ncia, composta pelo cargo de Oficial de Intelig�ncia; e
b) Carreira de Oficial T�cnico de Intelig�ncia, composta pelo cargo de Oficial T�cnico de Intelig�ncia;
II - de n�vel intermedi�rio:
a) Carreira de Agente de Intelig�ncia, composta pelo cargo de Agente de Intelig�ncia; e
b) Carreira de Agente T�cnico de Intelig�ncia, composta pelo cargo de Agente T�cnico de Intelig�ncia;
III - cargos de provimento efetivo, de n�veis superior e intermedi�rio do Grupo Informa��es, de que trata o inciso I do caput do art. 2� da Lei n� 10.862, de 20 de abril de 2004, do Quadro de Pessoal da ABIN; e
IV - cargos de provimento efetivo, de n�veis superior, intermedi�rio e auxiliar do Grupo Apoio, de que trata o inciso II do caput do art. 2� da Lei n� 10.862, de 20 de abril de 2004, do Quadro de Pessoal da ABIN.
Par�grafo �nico. Os cargos a que se refere o caput deste artigo s�o de provimento efetivo e regidos pela ( continua ... )

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