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Res. CMN/BACEN 1.143/86 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.143 de 26.06.1986

D.O.U.: 26.06.1986

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada do Diário Oficial.

(Autoriza as as instituições financeiras a realizar operações ativas e passivas a taxas flutuantes, que poderão ser reajustadas em períodos fixos, desde que tais operações tenham prazo igual ou superior a 180 dias).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26.06.86, tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos VI e IX, da referida Lei, no art. 1º da Lei nº 4.728, de 14.07.65, no art. 23 da Lei nº 6.099, de 12.09.74, no art. 7º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.641, de 07.12.78, e no art. 43, inciso I, da Lei n. 7.450, de 23.12.85,

RESOLVEU:

I - Autorizar as instituições financeiras a realizar operações ativas e passivas a taxas flutuantes (variáveis), que poderão ser reajustadas em períodos fixos, desde que tais operações tenham prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.

II - As operações a taxas flutuantes far-se-ão de acordo com o estabelecido nesta Resolução e em normas complementares que forem baixadas pelo Banco Central.

III - O disposto no item I deste normativo poderá ser aplicável:

a) às debêntures de qualquer natureza;

b) às operações de arrendamento mercantil, desde que respeitado o prazo mínimo fixado na regulamentação específica para sua realização.

IV - O Banco Central do Brasil fica autorizado a adotar as seguintes providências:

a) estabelecer prazo mínimo para os reajustes periódicos de taxas;

b) fixar parâmetro para base do reajuste periódico das taxas de que trata o item I desta Resolução;

c) alterar o prazo referido no item I desta Resolução;

d) estabelecer outras medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

V - À captação de recursos, na forma prevista nesta Resolução, aplicar-se-á o disposto nos itens I e II da Resolução nº 1.105, de 04.03.86.

VI - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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