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Decisão Conj. DIR. COLEGIADA BACEN/CVM 13/03 - Decisão Conj. - Decisão Conjunta DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E O COLEGIADO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - DIR. COLEGIADA BACEN/CVM nº 13 de 14.03.2003

D.O.U.: 14.03.2003

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada do Diário Oficial.

Dispõe sobre as condições de remuneração das debêntures de distribuição pública e dos Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil e o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base no art. 11 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, e nos arts. 8º e 9º da Lei 8.660, de 28 de maio de 1993, e tendo em vista as disposições do art. 54 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, do art. 15 da Medida Provisória 2.223, de 4 de setembro de 2001, das Resoluções 2.613, de 30 de junho de 1999, e 2.646, de 22 de setembro de 1999, e da Circular 2.905, de 30 de junho de 1999,

DECIDIRAM:

Art. 1º Estabelecer que as debêntures de distribuição pública somente podem ter por remuneração:

I - taxa de juros prefixada;

II - uma das seguintes remunerações básicas, ajustada, para mais ou para menos, por taxa fixa:

a) Taxa Referencial - TR ou Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, observado o prazo mínimo de um mês para vencimento ou período de repactuação;

b) Taxa Básica Financeira - TBF, observado o prazo mínimo de dois meses para vencimento ou período de repactuação;

c) taxas flutuantes, na forma admitida pela Resolução 1.143, de 26 de ( continua ... )

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