Ato DIAT - SC 141/08 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 141 de 18.08.2008

DOE-SC: 10.09.2008

Revoga o Ato Diat 109, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão e renovação de regimes especiais para importação de mercadorias destinadas à comercialização.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o Ato DIAT nº 109, de 2006.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2008.

Florianópolis, 18 de agosto de 2008.

Almir José Gorges

Diretor de Administração ( continua ... )

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