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IN SF/Fortaleza - CE 5/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 5 de 01.07.2008

DOM-Fortaleza: 01.07.2008

Dispõe sobre crédito presumido para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que explorem as atividades de cuidados pessoais e de estética, obrigados à utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 278 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISSQN), aprovado pelo Decreto nº 11.591, de 01 de março de 2004.

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º da Instrução Normativa nº 03 de 18 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º Os contribuintes que explorem as atividades de cuidados pessoais e de estética, enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) com Códigos 9602-5/0100, 9602-5/0200 e 9609-2/0100, terão prazo improrrogável até 31 de agosto de 2008 para solicitarem a autorização de uso de Equipamento Emissor do Cupom Fiscal (ECF) junto à Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza (SEFIN). (NR).

Parágrafo Único. (...)"

Art. 2º Os contribuintes do ISSQN que explorem as atividades de cuidados pessoais e de estética, obrigados à utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) poderão dispor de crédito presumido do imposto para compensar os custos com a aquisição de ECF.

§ 1º. O crédito presumido corresponderá ao valor d o equipamento:

I - limitado a R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) por unidade, aos contribuintes que solicitarem pedido de uso de ECF até 11 de julho de 2008.

II - limitado a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por unidade, aos contribuintes que solicitarem pedido de uso de ECF até 31 de julho de 2008; ou

III ( continua ... )

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