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Dec. Est. MT 1.588/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.588 de 16.09.2008

DOE-MT: 16.09.2008

Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que são necessárias adequações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, para se atender o objetivo precípuo de se revisarem os processos fazendários, a fim de contribuir para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos, bem como para assegurar a efetividade e celeridade na realização da receita pública;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico referente a débitos tributários, no âmbito do aludido Sistema, e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações adiante assinaladas:

I - alterados os §§ 2º-A, 2º-C, 4º e 5º do artigo 1º, conforme segue:

"Artigo 1º (...)

§ 2º-A No que se refere às hipóteses compreendidas nos incisos XIII a XV do caput, serão controlados no Sistema de Conta Corrente Fiscal os débitos correspondentes a fatos geradores com vencimento a partir de 1º de agosto de 2008.

(...)

§ 2º-C O Aviso de Cobrança Fazendária somente conterá débito de mesma classificação, conforme disposto nos incisos I a XV do caput deste artigo, atendidas as naturezas arroladas nos incisos I a XI, XIII e XIV do caput do artigo 12.

( continua ... )

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