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Dec. Est. AM 27.905/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 27.905 de 15.09.2008

DOE-AM: 15.09.2008

Acrescenta o inciso XIII ao artigo 38 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XIII ao artigo 38 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 38. (...)

XIII - gás liquefeito de petróleo quando destinado ao consumo doméstico."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2008.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de setembro de 2008.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado do Amazonas

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Governo

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa ( continua ... )

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