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Port. Sec. Trib. - RN 101/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 101 de 16.09.2008

DOE-RN: 17.09.2008

Revoga a Portaria nº 115/07-GS/SET, de 30 de outubro de 2007, e disciplina os procedimentos a serem observados relativamente aos processos de restituição de indébito tributário nos termos do art. 156 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 69, XII, do Regulamento da Secretaria de Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998, e tendo em vista o que preceitua o art. 156 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de1998,

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de restituição de valores de ICMS recolhidos a maior, indevidamente ou em duplicidade, o contribuinte deverá:

I - na hipótese prevista no art. 156, § 2º do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998:

a) lançar, no livro "Registro de Apuração", no quadro "créditos do imposto", no campo "outros créditos", o valor do ICMS recolhido a maior, em duplicidade ou indevidamente, fazendo referência, no campo "Observações", a elementos que identifiquem a origem do valor da restituição;

b) informar sobre a utilização do crédito ao diretor da Unidade Regional de Tributação (URT) de seu domicílio fiscal;

c) lavrar "Termo" no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, na parte destinada à transcrição de ocorrências fiscais, com o seguinte teor: "Apropriação de crédito de ICMS, no valor de R$ (...), no período de referência (...)/(...)(mês e ano), decorrente de recolhimento (...)(a maior, indevido ou em duplicidade), nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria nº /08 -GS/SET";

II - nos demais casos de repetição de indébito de ICMS, apresentar requerimento à URT de seu domicílio fiscal, assinado por representante legítimo da empresa ou procurador legalmente constituído, acompanhado dos seguintes ( continua ... )

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