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Lei Mun. Teresina/PI 3.799/08 - Lei do Município de Teresina/PI nº 3.799 de 21.08.2008

DOM-Teresina: 29.08.2008

Estabelece limites de valor para o ajuizamento de execuções fiscais de créditos da Dívida Ativa pela Procuradoria-Geral do Município de Teresina, na forma que especifica.


 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí,

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica autorizada a Procuradoria-Geral do Município de Teresina a não ajuizar execução fiscal de débitos da Dívida Ativa da Fazenda Municipal de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. Fica o Procurador-Geral autorizado, na forma do inciso II, do art. 6º, da Lei Complementar nº 2.626, de 30 de dezembro de 1997, a suspender as execuções fiscais promovidas até a data de promulgação da presente Lei, cujo valor esteja abaixo do teto estabelecido no caput deste artigo.

Art. 2º No caso de reunião de inscrições de um mesmo devedor, para os fins do limite indicado no art. 1º, desta Lei, será considerada a soma dos débitos ajuizados relativos às inscrições reunidas.

Art. 3º A adoção das medidas previstas no art. 1º, desta Lei, não afastam a incidência de atualização monetária, juros de mora, para fins de quitação do débito, nem elide a exigência da prova de quitação em favor da Fazenda Municipal, quando prevista em lei.

Art. 4º Os órgãos ou unidades responsáveis pela administração, apuração e cobrança de créditos da Fazenda Municipal, não remeterão, à Procuradoria-Geral do Município de Teresina, processos relativos aos débitos inscritos em dívida ativa de valores iguais ou inferiores ao limite fixado no caput, do art. 1º, desta Lei.

( continua ... )

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