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LC Mun. Jacareí/SP 20/96 - LC - Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 20 de 03.09.1996

DOM-Jacareí: 07.09.1996

Altera o § 1º do artigo 124, da Lei Complementar nº 05, de 28/12/92, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jacareí.


O. DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O § 1º do artigo 124, da Lei Complementar nº 05, de 28/12/92, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jacareí, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 16, de 23 de dezembro de 1.993, fica alterado, passando a vigorar da seguinte forma:

"Art. 124. (...)

§ 1º. O imposto predial que incide sobre o Valor Venal da edificação ou construção será reduzido de 50% (cinqüenta por cento), quando seu proprietário nele residir e desde que não possua outro imóvel no Município, não considerando como propriedade a que estiver devidamente registrada em Cartório como usufruto a favor de terceiros, devendo o interessado requerer o benefício até o dia 30 (trinta) de setembro do exercício imediatamente anterior, para vigorar no seguinte."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 03 DE SETEMBRO DE 1.996

DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito ( continua ... )

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