x
x
x
LC Mun. Jacareí/SP 10/93 - LC - Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 10 de 22.04.1993

DOM-Jacareí: 22.04.1993

Altera a redação do § 6º do artigo 66 da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1.992 - Código Tributário do Município de Jacareí e dá outras providências.


O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O § 6º do artigo 66 da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1.992 - Código Tributário do Município de Jacareí, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 66. (...)

§ 6º. Ocorrendo o pagamento antecipado dos Impostos Predial e Territorial Urbano bem como das Taxas de Limpeza Pública, de Remoção de Lixo Domiciliar, de Manutenção da Rede de Iluminação Pública e de Conservação de Vias Públicas, que será feito pelo valor de Referência do Município - VRM do mês anterior ao do pagamento."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 22 DE ABRIL DE 1.993.

DR. THELMO DE ALMEIDA DA CRUZ

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?