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LC Mun. Jacareí/SP 9/93 - LC - Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 9 de 31.03.1993

DOM-Jacareí: 31.03.1993

Acresce parágrafo ao Artigo 66 da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992 - Código Tributário do Município de Jacareí e dá outras providências.


O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O Artigo 66 da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992 - Código Tributário do Município de Jacareí, fica acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:

"Art. 66. (...)

§ 6º. O pagamento em cota única dos Impostos Predial e Territorial Urbano, bem como das Taxas de Limpeza Pública, de Remoção de Lixo Domiciliar, de Manutenção de Rede de Iluminação Pública e de Conservação de Vias Públicas, poderá ser feito até o dia 16 de abril de 1993 pelo valor de Referência do Município - VRM do mês de março de 1993."

Art. 2º O § 3º do Artigo 66 da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992 - Código Tributário do Município de Jacareí, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 66. (...)

§ 3º. Com exceção ao disposto no § 6º, ocorrendo o pagamento antecipado do tributo, ou de uma ou mais parcelas ou prestações, este é feito pelo valor resultante do cálculo pelo valor de Referência do Município - VRM do mês do pagamento."

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 31 de março de 1993.

DR. THELMO DE ALMEIDA ( continua ... )

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