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LC Mun. Jacareí/SP 6/93 - LC - Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 6 de 12.02.1993

DOM-Jacareí: 12.02.1993

Altera a redação dos artigos 125, 150, 235, 245, 255 e 298 da Lei Complementar nº 5/92 - Código Tributário do Município de Jacareí e dá outras providências.


O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Os artigos 125, 150, 235, 245, 255 e 298 da Lei Complementar nº 5/92 - Código Tributário do Município de Jacareí, passam a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 125. O pagamento do imposto será efetuado em parcelas, em número e prazos fixados pelo Prefeito, através de Decreto.

Parágrafo Único. Será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o total do lançamento, se pago de uma vez só, até o dia do vencimento da primeira parcela."

"Art. 150. Quando se trate de contribuintes sujeitos a importâncias fixas, o pagamento do imposto será efetuado em parcelas, em números e prazos fixados pelo Prefeito, através de Decreto."

"Art. 235. A repartição competente poderá efetuar o lançamento da taxa isoladamente ou em conjunto com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, constando dos avisos de lançamento código único para as ( continua ... )

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