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Dec. Est. PI 13.261/08 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 13.261 de 09.09.2008

DOE-PI: 11.09.2008

Estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 25 do Decreto nº 13.540 de 18.02.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIII, o art. 102, da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 84 e 85, de 28 de setembro de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a operacionalização do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF,

DECRETA:

TÍTULO I
DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DE USO

Art. 1º Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, ou realize operações de venda ou de prestação mediante cartão de crédito ou débito, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos estabelecimentos a seguir indicados, desde que não realizem operações de venda ou prestação de serviço com pagamento mediante cartão de crédito ou de débito:

I - de contribuinte do imposto enquanto enquadrado na condição de microempresa, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, até 31 de dezembro de 2008;

II - cadastrado como estabelecimento atacadista ou industrial, até 31 de março do exercício seguinte àquele em que o montante das operações realizadas a não contribuintes do imposto for superior a 10% (dez por cento) do faturamento bruto anual

III - de contribuinte prestador de serviço de transporte de passageiros, usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, na forma prevista no ( continua ... )

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