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Dec. Est. PI 13.258/08 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 13.258 de 09.09.2008

DOE-PI: 11.09.2008



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 2º-A ao Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A. Aos usuários de ECF enquadrados nas atividades econômicas Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Similares fica o usuário autorizado a utilizar-se de crédito presumido na razão de 12% (doze por cento), calculado sobre o montante da saída no totalizador representativo das saídas de mercadorias tributadas a 17% (dezessete por cento).

§ 1º O crédito presumido de que trata o caput será apropriado em substituição aos créditos normais decorrentes das entradas de produtos relacionados com as saídas registradas no totalizador parcial, e será lançado com utilização da DIEF na Ficha Apuração do Imposto, Campo - Outros Créditos.

§ 2º O crédito presumido de que trata este artigo será aproveitado cumulativamente com aqueles decorrentes das operações de transferência recebidas."

Art. 2º O § 10 do art. 1º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 10. Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, que promovam operações interestaduais com caju e manga adequadamente acondicionados em embalagens para consumo final, farão jus a uma redução de base de cálculo equivalente a 80 % (oitenta por cento), no cálculo da diferença de alíquota devida nas aquisições interestaduais de embalagens e outros insumos utilizadas no acondicionamento e transporte dos referidos ( continua ... )

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