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Port. Sec. Faz. - PI 324/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 324 de 11.09.2008

DOE-PI: 11.09.2008

Altera a Portaria GASEC nº 566, de 23 de outubro de 1995, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial para diferimento do pagamento do ICMS exigido antecipadamente.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os controles fazendários sobre as operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária mediante antecipação do ICMS;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Portaria GASEC nº 566, de 23 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

(...)

Parágrafo único. O diferimento de que trata o caput não se aplica às operações com os produtos relacionados no inciso III do art. 21 do RICMS, quando procedentes de Unidades da Federação signatárias de Convênios ou Protocolos que dispõem sobre substituição tributária, dos quais o Estado do Piauí faça parte.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina (PI), 11 de setembro de 2008.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da ( continua ... )

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