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Dec. DF 29.515/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 29.515 de 12.09.2008

DO-DF: 15.09.2008

Introduz alterações no Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que "Dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ ICM" (1ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.160, de 16 de junho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O caput do inciso III do § 1º do artigo 1º do Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

§1º(...)

III - impede a realização de operação com material de construção destinada à:"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de setembro de 2008, 120º da República e 49º de Brasília.

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

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