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Dec. Est. PE 32.316/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.316 de 12.09.2008

DOE-PE: 13.09.2008

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a crédito presumido nas operações de importação de maçã e pêra.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICM 44/75, ratificado pelo Ato Declaratório AP 10/75, publicado no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 36. Fica concedido crédito presumido:

(...)

XXXV - a partir de 15 de setembro de 2008, ao estabelecimento comercial atacadista que realizar operações com maçã ou pêra, no montante equivalente ao resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das operações respectivamente indicadas, vedada a utilização de quaisquer outros créditos e observado o disposto no § 18 (Convênio ICM 44/75): (ACR)

a) 13 % (treze por cento), na saída interna e na importação;

b) 11% (onze por cento), na saída interestadual.

(...)

§ 18. Relativamente ao disposto no inciso XXXV do "caput", observar-se-á: (ACR)

I - a fruição do benefício fica condicionada:

a) à obrigatoriedade do pagamento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na aquisição do produto em outra Unidade da Federação, nos termos de portaria da Secretaria da ( continua ... )

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