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Dec. Est. PE 32.315/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.315 de 12.09.2008

DOE-PE: 13.09.2008

Introduz modificações no Decreto nº 32.038, de 03 de julho de 2008, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de telecomunicações destinada a empresa de "call center".


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 32.038, de 03 de julho de 2008, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS relativa à prestação de serviço de telecomunicação destinada a empresas de "call center" localizadas neste Estado, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 32.038, de 03 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º A base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicações destinada a empresa de "call center" fica reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais, a serem aplicados sobre o valor da mencionada prestação: (NR)

(...)

"Artigo 2º A fruição dos benefícios previstos neste Decreto:

(...)

§ 2º Na hipótese do inciso II do "caput", no prazo de 06 (seis) meses, contados da data de início da fruição do benefício, o ICMS relativo aos serviços de telecomunicação destinados a cada empresa de "call-center" deve atingir, no mínimo, o mesmo patamar de arrecadação existente anteriormente à utilização do mencionado benefício. (NR)

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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