Dec. Est. PE 32.314/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.314 de 12.09.2008

DOE-PE: 13.09.2008

Introduz modificações no Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de promover ajustes na sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos e artigos de armarinho, e tendo em vista o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 13.516, de 27 de agosto de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 3º(...)

(...)

Parágrafo único. A partir de 15 de setembro de 2008, os benefícios previstos nos incisos IV e V do "caput" não se aplicam aos produtos relacionados no Anexo Único, observada a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. (ACR)

"Artigo 4º (...)

(...)

Parágrafo único. A partir de 15 de setembro de 2008, o disposto no inciso IV do art. 3º aplica-se ao estabelecimento industrial, observada a relação de produtos não contemplados com o benefício ali mencionado, nos termos do seu parágrafo único. (ACR)

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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