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ADE SRRF/3ª RF 26/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 26 de 11.09.2008

D.O.U.: 15.09.2008

Declara alfandegado o Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, localizado em São Luís, Estado do Maranhão.


O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 7º e 13 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, alterado pelo Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003), e o inciso II do art. 25 da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, considerando o disposto nessa portaria, e com fulcro nos autos do processo administrativo nº 18336.000591/2004-21, declara:

Art. 1º Alfandegado, o Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, localizado na Av. dos Libaneses, s/n, Tirirical, São Luís (MA), com área de 1.731.599,27m2, delimitada e com acesso restrito e permanentemente controlado, administrado pela Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero), CNPJ 00.352.294/0021-64, que assume a condição de fiel depositária das mercadorias sob sua guarda.

§ 1º O horário de operação do recinto identificado no caput será de 24 (vinte e quatro) horas e a fiscalização aduaneira exercida no Terminal de Carga Aérea (Teca) será ininterrupta, exercida das 8:00 às 17:00 horas dos dias úteis, excluído o intervalo para almoço.

§ 2º Estando vedada a operação de vôos regulares, a fiscalização aduaneira exercida nas áreas distintas daquela identificada no parágrafo imediatamente anterior será eventual e exercida após prévia e obrigatória comunicação formal da Infraero, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início da operação de vôos internacionais não-regulares, não sendo permitida a simultaneidade entre estes e vôos domésticos.

§ 3º O prazo de alfandegamento será indeterminado, sendo possível sua suspensão ou cancelamento por aplicação de sanção administrativa nos termos da legislação pertinente, ou sua extinção a pedido do interessado.

Art. 2º Autorizadas, no recinto identificado no caput do artigo precedente, as operações descritas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, IX e XII do ( continua ... )

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