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ADE SRRF/3ª RF 25/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 25 de 11.09.2008

D.O.U.: 15.09.2008

Declara alfandegadas, até 1º de junho de 2011, as instalações portuárias marítimas de uso público, representadas por 24 (vinte e quatro) tanques para armazenamento de granéis líquidos, da empresa Granel Química Ltda, localizadas dentro da área do Porto Organizado de Itaqui, em São Luís, Estado do Maranhão.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 4º do Ato Declaratório Executivo nº 1 de 02.01.2009.

O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 7º e 13 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, alterado pelo Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003), e o inciso II do art. 25 da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, considerando o disposto nessa portaria e na Instrução Normativa SRF nº 106, de 24 de novembro de 2000, e com fulcro nos autos dos processos administrativos nº 18336.000262/2001-37, 18336.000267/2001-60, 18336.001525/2004-78 e 18336.001491/2007-64, declara:

Art. 1º Alfandegadas, até 1º de junho de 2011, na modalidade de uso público, as instalações portuárias marítimas representadas por 24 (vinte e quatro) tanques, identificados pela seqüência numérica de 1 a 24, destinados a armazenagem de granéis líquidos, de posse da empresa Granel Química Ltda, CNPJ 44.983.435/0003-30, que assume a condição de fiel depositária das mercadorias sob sua guarda.

§ 1º Os tanques, ora alfandegados, encontram-se edificados numa área ( continua ... )

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