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LC Mun. Jacareí/SP 50/03 - LC - Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 50 de 11.12.2003

DOM-Jacareí: 11.12.2003

Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Jacareí, Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1992.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, LEI Nº 2.761/90, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º A presente Lei Complementar altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1992.

Art. 2º Fica alterado o inciso I do artigo 66 da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 66. (...)

I - do mês de janeiro de cada exercício, o valor do imposto sobre a propriedade imobiliária urbana (IPTU) e o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e decorrentes da prestação de serviços;

II - (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. (...)

§ 6º. (...)"

Art. 3º Ficam alterados os §§ 3º e 4º do artigo 68 da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 68. (...)

§ 1º. ( continua ... )

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