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LC Mun. Jacareí/SP 48/02 - LC - Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 48 de 27.12.2002

DOM-Jacareí: 27.12.2002

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1992, relacionados ao parcelamento e desconto para o pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e acréscimos moratórios incidentes sobre os atrasados, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especificamente pelos artigos 39, caput e inciso IV e 40, inciso II, ambos da Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterado o artigo 70 da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1992, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 70. O não-pagamento de qualquer débito até a data limite fixada pela Administração Municipal sujeita o contribuinte ao pagamento dos seguintes acréscimos cumulativos:

I - atualização monetária, apurada com base na variação do Valor de Referência do Município - VRM, ou qualquer outro índice que venha a ser adotado, ou ainda, na forma que vier a ser expressamente disposta em lei;

II - multa de 5% (cinco por cento), a título de mora;

III - juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês, a serem calculados a partir do primeiro dia imediatamente posterior ao do vencimento.

§ 1º. A multa e os juros moratórios serão calculados sobre o valor do débito, acrescido da atualização monetária prevista no inciso I.

§ 2º. Em caso de inscrição ou ajuizamento de ação judicial, acrescer-se-ão sobre a dívida custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas decorrentes.

§ 3º. O disposto no 'caput' e no § 1º deste artigo não se aplica aos cálculos dos acréscimos moratórios referentes aos períodos anteriores ao exercício de 2003, que continuarão sendo calculados com base na legislação vigente à ( continua ... )

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