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LC Mun. Jacareí/SP 44/01 - LC - Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 44 de 26.12.2001

DOM-Jacareí: 26.12.2001

Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O art. 125 da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992 - Código Tributário do Município de Jacareí, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 125. O pagamento do imposto é efetuado em 10 (dez) parcelas nos prazos fixados pela repartição competente, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 1,2 (hum vírgula dois) Valores de Referência do Município - VRM, reduzindo-se o número de parcelas para atingir ou superar esse valor.

§ 1º. Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o total do lançamento, se pago de uma vez só, até o dia do vencimento da primeira parcela.

§ 2º. Será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o total do lançamento, se pago em duas parcelas, até o dia do vencimento fixado."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002 .

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito ( continua ... )

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