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LC Mun. Jacareí/SP 41/01 - LC - Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 41 de 20.12.2001

DOM-Jacareí: 20.12.2001

Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O inciso I do art. 131 da Lei Complementar Nº 5, de 28 de dezembro de 1992 - Código Tributário do Município de Jacareí, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 131. (...)

I - o local onde a pessoa física ou jurídica exercer suas atividades, em caráter temporário ou permanente, independente de estar regulamentada ou constituída, bastando que configure unidade econômica ou profissional por meio do qual seja efetuada a prestação de serviços, excetuados os casos de contratação de artistas, shows e eventos similares pelas instituições sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública;"

Art. 2º Ficam incluídos na Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1992 - Código Tributário do Município de Jacareí, mais 2 (dois) artigos de nºs 131 A e 131 B, com as seguintes redações:

"Art. 131-A. Considera-se ocorrido o fato gerador:

I - na prestação do serviço;

II - na emissão da nota fiscal;

III - no recebimento do preço;

IV - no recebimento do aviso de crédito para contribuintes que pagam o imposto sobre a comissão.

( continua ... )

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