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LC Mun. Jacareí/SP 40/01 - LC - Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 40 de 18.12.2001

DOM-Jacareí: 18.12.2001

Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O § 2º do art. 130, o art. 133, o "caput" do art. 142, o art. 143 e o § 4º do art. 146 da Lei Complementar Nº 5, de 28 de dezembro de 1992 - Código Tributário do Município de Jacareí, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 130. (...)

(...)

§ 2º. Os serviços de engenharia consultiva a que se refere o item 31 do parágrafo anterior, são os seguintes:

I - elaboração de planos diretores, de estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados a obras de serviços de engenharia;

II - elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;

III - fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.

(...)"

"Art. 133. As pessoas sujeitas ao tributo, de conformidade com os itens 31 a 38 do parágrafo 1º do artigo 130, deverão proceder a inscrição por obra a ser administrada, empreitada ou sub-empreitada.

( continua ... )

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