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LC Mun. Jacareí/SP 39/01 - LC - Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 39 de 18.12.2001

DOM-Jacareí: 18.12.2001

Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O "caput" do art. 68 da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992 - Código Tributário do Município de Jacareí, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 68. Existindo débitos inscritos ou não em dívida ativa, é permitida a concessão do pagamento em prestações sempre que ocorrer motivo que a justifique, a qual será autorizada pela autoridade administrativa, não se excluindo, em caso algum, o pagamento da atualização monetária, multas e juros de mora das prestações ou montante que devam ser pagos fora do prazo original.

(...)"

Art. 2º O inciso I do art. 92 da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992 - Código Tributário do Município de Jacareí, fica acrescido de uma alínea com a seguinte redação:

"Art. 92. (...)

I - do cadastro das propriedades imobiliárias urbanas:

a) a concessão de habite-se, a edificação nova ou aceitação de obras em edificações reconstruídas ou reformadas, bem como desdobro, parcelamento do solo ou outras alterações físicas do imóvel, só se completará com a remessa do processo respectivo à repartição fazendária competente;

(...)"

Art. 3º Os itens 1, 6 e 25 do § 1º do art. 130 da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992 - Código Tributário do Município de Jacareí, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 130. (...)

§ 1º. ( continua ... )

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