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LC Mun. Jacareí/SP 38/01 - LC - Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 38 de 18.12.2001

DOM-Jacareí: 18.12.2001

Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O parágrafo único do art. 70 e o "caput" do art. 125 da Lei Complementar Nº 5, de 28 de dezembro de 1992 - Código Tributário do Município de Jacareí, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 70. (...)

Parágrafo único. A correção monetária é calculada mediante a aplicação dos Valores de Referência do Município - VRM, para atualização do valor dos seus créditos tributários."

"Art. 125. O pagamento do imposto é efetuado em 8 (oito) parcelas, nos prazos fixados pela repartição competente, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 1 (hum) Valor de Referência do Município - VRM, reduzindo-se o número de parcelas para atingir ou superar esse valor."

Art. 2º O Anexo Nº 6 - Tabela 6 - Taxa de Expediente e Serviços Burocráticos da Lei Complementar Nº 5, de 28 de dezembro de 1992 - Código Tributário do Município de Jacareí, passa a vigorar de acordo com o Anexo 1 da presente Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002 .

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

ANEXO Nº 1
TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS BUROCRÁTICOS
( continua ... )

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