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LC Mun. Jacareí/SP 32/99 - LC - Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 32 de 29.12.1999

DOM-Jacareí: 29.12.1999

Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992 - Código Tributário do Município de Jacareí.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º A Lista de Serviços constante do § 1º, do artigo 130, da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992 - Código Tributário do Município de Jacareí, passa a vigorar acrescida do seguinte item:

"Art. 130. (...)

§ 1º. (...)

101 - exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais."

Art. 2º O artigo 146, da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992 - Código Tributário do Município de Jacareí, fica acrescido de três parágrafos, com as seguintes redações:

"Art. 146. (...)

§ 6º. Na prestação do serviço a que se refere o item 101 da Lista de Serviços, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente a proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do município, ou da metade da extensão de ponte que una dois municípios.

§ 7º. A base de cálculo apurada nos termos do parágrafo anterior:

I - é reduzida nos municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para 60% (sessenta por cento) de seu ( continua ... )

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