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LC Mun. Jacareí/SP 27/98 - LC - Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 27 de 22.04.1998

DOM-Jacareí: 22.04.1998

Altera a redação do artigo 125 da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1.992 - Código Tributário do Município de Jacareí e dá outras providências.


O DR. BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O "caput" do artigo 125 da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1.992, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jacareí, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 6, de 12 de fevereiro de 1.993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 125. O pagamento do imposto é efetuado em 8 (oito) parcelas, nos prazos fixados pela repartição competente, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 12 (doze) UFIR's - Unidade Fiscal de Referência, reduzindo-se o número de parcelas para atingir ou superar esse valor."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI

Prefeito ( continua ... )

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