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Dec. Est. MA 24.515/08 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 24.515 de 05.09.2008

DOE-MA: 05.09.2008

Concede isenção do ICMS na comercialização do produto que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 69/08, de 04 de julho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentos do recolhimento do ICMS devido na comercialização do sanduíche "BIG MAC" os integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos neste Estado que participarem do evento "McDia Feliz" e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, à Fundação Antônio Jorge Dino, CNPJ 05.292.982/0001-56.

Parágrafo único. O benefício da isenção de que trata este Decreto aplica-se relativamente às vendas do sanduíche "Big MAC" ocorridas durante o dia 30 de agosto de 2008, dia do evento "McDia Feliz".

Art. 2º O benefício de que trata o art. 1º fica condicionado à comprovação, junto à Secretaria de Estado da Fazenda concedente, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "BIG MAC" isentos do ICMS, à entidade assistencial indicada no art. 1º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da ratificação nacional, no Diário Oficial da União, do Convênio ICMS 69/08, de 04 de julho de 2008.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE SETEMBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO

Governador do Estado do Maranhão

ADERSON LAGO

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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